Emancipação (Nov 2022)

Limites dos direitos autorais no Brasil e o dilema da inclusão social das pessoas com deficiência: o Tratado de Marraquexe e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

  • Gustavo Assed Ferreira,
  • Carolina Assed Ferreira

DOI
https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.22.2217176.015
Journal volume & issue
Vol. 22

Abstract

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O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito interno. O raciocínio do trabalho é dedutivo, partindo do geral (teoria do direito autoral no sistema internacional) para o específico (análise do Tratado de Marraquexe), sua natureza é teórica e reflexiva, e a metodologia empregada foi a pesquisa de bibliografia especializada e a análise de instrumentos normativos. O referencial teórico da pesquisa parte da premissa da existência e da validade do Direito Internacional, inserido no contexto da globalização e aplicado à realidade dos sistemas jurídicos nacionais, à luz dos Direitos Humanos. Os resultados obtidos apontam para a completa compatibilidade do Tratado de Marraquexe com a ordem jurídica brasileira, especialmente pela sua internalização com força de Emenda Constitucional.

Keywords