A inconstitucionalidade da criminalização da assistência ao suicídio e o teste da proporcionalidade: uma perspectiva comparada de cortes constitucionais

Abstract

O presente texto pretende analisar, desde a perspectiva do teste da proporcionalidade, a punição da assistência ao suicídio estabelecida pelo legislador brasileiro, procurando-se demonstrar, com base num diálogo das fontes constitucionais, que o marco punitivo é inconstitucional, por violar o princípio da autonomia individual e, pois, a dignidade da pessoa humana do paciente que se encontra em estado terminal e, por isso, decide pôr termo à sua existência. Será que um paciente gravemente enfermo – padecendo de intenso sofrimento – não possui autonomia para decidir não continuar vivendo? Todo e qualquer auxílio a ele prestado constitui delito, uma modalidade de assistência delitiva, na forma do art. 122, caput, da CPB? Não há uma restrição excessiva aos direitos de liberdade e de autonomia? Questões que irão nortear o artigo e que auxiliarão na elaboração das possíveis respostas serão desenvolvidas no corpo do trabalho. Para tanto, primeiro, revisita-se o princípio da dignidade da pessoa humana, em seguida analisa-se as decisões dos tribunais constitucionais de diversos países sobre o tema. Por último, submete-se o marco punitivo ao teste da proporcionalidade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial comparativa, desenvolvida com base no método dedutivo e exploratório.

Keywords

• assistência ao suicídio; dignidade humana; autonomia; teste de proporcionalidade; inconstitucionalidade.