SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: RELEVÂNCIA DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

Abstract

Os sistemas regionais existentes apresentam um aparato judicial independente e baseado em tratados, o que afasta as possibilidades de controvérsias com relação à efetividade de suas decisões. O presente trabalho objetiva analisar os Direitos Humanos no plano regional dos Estados, especialmente, o Sistema Europeu, o Interamericano e o Africano, apontando seus avanços e desafios.

Keywords

• direitos humanos
• sistemas regionais
• carta africana.