Responsabilidade extrapatrimonial do estado por atos da administração. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p25

Abstract

O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado em um aspecto geral, tendo como ponto extremo a teoria do risco social, também denominada risco administrativo.

Keywords

• responsabilidade do estado. agente público. direito de ação regressiva.