O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:

Abstract

O Programa Nacional de Alimentação Escolar possui diretrizes intersetoriais que fomentam o fortalecimento da agricultura familiar e incentivam as economias locais. Considerou-se para o presente trabalho a obrigatoriedade da destinação de no mínimo 30% dos recursos para a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar. O objetivo da pesquisa é analisar essa política pública, as suas diretrizes no combate à fome e a sua forma de cumprimento, sob a ótica do pacto federativo. Foi realizada uma pesquisa quantitativa baseada na revisão de literatura e documental, com base nos dados coletados na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Censo Agropecuário do ano de 2017. Selecionou- se, representativamente, uma amostra de vinte municípios alagoanos, cujo critério foi a quantidade, em porcentagem, de agricultores familiares, ou seja, as dez maiores e as dez menores. Inferiu-se que a diretriz do programa deixa de ser cumprida pela grande maioria dos municípios alagoanos, demonstrando possível negligência Estatal no dever/fazer dever/prestar desta política, impactando na concreção do direito social à alimentação, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e dos princípios que devem nortear a ordem econômica.

Keywords

• direito a alimentação
• programa nacional de alimentação escolar
• política pública de combate à fome
• agricultura familiar
• federalismo