PARTICIPAÇÃO POPULAR E A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SOB A PERSPECTIVA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

O estudo teve como finalidade, identificar a divulgação das informações nos meios eletrônicos, sobre a participação popular nas audiências públicas e a execução financeira e orçamentária, no município de Tangará da Serra - MT, para verificar se atende a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à transparência pública. Consiste em um estudo documental, visto que foram analisados os anexos sobre receitas e despesas, e atas de audiências públicas. Pesquisa de abordagem quantitativa, natureza descritiva e coleta de dados realizada por meio de acesso à internet no site da prefeitura. Os resultados evidenciam que o município atende parcialmente o que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, haja vista que as publicações estão disponíveis, porém, não estão de fácil acesso, falta clareza nas informações e não são disponíveis em tempo real.