Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2010)
Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium
Abstract
Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de previsão regulatória. O estudo segue este roteiro: na primeira parte, demonstra-se que a variação na regulação jurídica sobre determinada atividade é determinada pelo grau de concentração regulatória, normativa e operacional, a ela aplicável. O conceito trabalhado por Herren Aguillar se refere à interpretação da atividade regulatória do Estado como um espectro de possibilidades de atuação, que oscila entre a abertura de espaços à iniciativa privada e a intervenção estatal. Na segunda parte, são apresentados os elementos funcionais do fenômeno do empreendedorismo, sistematizados por Michael Peneder, relacionando-o à assunção de risco, coordenação de mercado, difusão tecnológica, inovação, bem como é demonstrada sua relevância jurídica, em conexão com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Em seguida, os fatos relevantes do caso “Actium” são descritos, e é implementada a análise das consequências jurídicas da aplicação do conceito de empreendedorismo ao caso, com destaque para a conformação do significado do princípio da isonomia no contexto. Por fim, o trabalho conclui que o conceito de empreendedorismo é juridicamente relevante, e sua aplicação pode produzir impacto no debate sobre o grau de concentração regulatória normativa aplicável à prestação de determinado serviço de telecomunicações.
