Concessão comercial de veículos: equilíbrio entre a liberdade do concessionário e o poder de ingerência do concedente

Abstract

Este trabalho propõe-se a analisar as especificidades da relação de concessão comercial de veículos automotores, com enfoque no desafio de compreender o equilíbrio entre a liberdade do concessionário em realizar mudanças em sua composição societária e a necessidade de aprovação por parte da concedente, considerando a natureza intuitu personae inerente a contratos de colaboração. Para tanto, são apresentados comentários sobre a regulamentação aplicável aos contratos de concessão comercial e a análise doutrinária sobre a natureza típica e personalíssima. Após a apresentação de panorama doutrinário e de disposições legais aplicáveis, são apresentados resultados de pesquisa jurisprudencial referentes à legalidade da negativa de anuência por parte da montadora concedente em relação a mudanças de controle na composição societária das empresas concessionárias.

Keywords

• contrato de concessão comercial
• liberdade
• razoabilidade
• controle societário
• anuência prévia