LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através de resolução, para suspender a execução dessa Lei, no todo ou em parte, após comunicação da decisão, sendo um ato discricionário do Senado e a partir daí produz efeitos erga omnes.

Keywords

• Controle difuso de constitucionalidade
• limites
• decisão do STF