Revista ESMAT (Feb 2024)
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TECNOLÓGICA: A ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO TOCANTINS NA INVESTIGAÇÃO DO ESTUPRO VIRTUAL
Abstract
O presente artigo analisa desafios enfrentados pela Polícia Judiciária do Tocantins no âmbito da investigação criminal do estupro virtual, o que inclui a coleta da evidência digital e demais atividades de perícia criminal. Utiliza abordagem qualitativa, por meio da análise da doutrina e jurisprudência atual sobre o tema. Os crimes que ocorriam exclusivamente no mundo físico-material migraram para o ciberespaço, o que trouxe novos desafios para sua devida adequação ilícito-típica. No caso dos crimes sexuais não foi diferente, uma vez que a gama de condutas delituosas violadoras da dignidade sexual passaram a ser cometidas em grande escala no ambiente cibernético, dentre elas o “estupro virtual”. Em cotejo com o princípio da legalidade, o artigo apura se o tipo penal de estupro (arts. 213 e 217-A do Código Penal), pode se materializar no ciberespaço. Verifica obstáculos enfrentados pela Polícia Civil do Tocantins na investigação de crimes sexuais virtuais. Investiga as técnicas e as ferramentas utilizadas pela Polícia Judiciária na investigação de tais crimes. Como resultados, aponta que a doutrina e a jurisprudência admitem a prática do crime de estupro em sua forma virtual, em face da prescindibilidade do contato físico entre autor e vítima para sua consumação, apesar da necessidade de melhor tipificação legislativa da conduta, em observância ao princípio da taxatividade. Conclui que o estupro virtual é possível devido à natureza do delito e à desnecessidade de contato corporal entre autor e vítima, embora ressalte a necessidade de aprimoramento da legislação para melhor enfrentar os desafios impostos pelos crimes cibernéticos.
