O Federalismo e a normatização da atuação internacional das unidades federadas: uma análise comparativa entre Argentina e Brasil

Abstract

Este artigo analisa comparativamente a normatização da inserção internacional das unidades federadas da Argentina e do Brasil e orienta-se pela seguinte pergunta de investigação: como a atuação internacional das unidades federadas se insere nos arranjos normativos e institucionais da Argentina e do Brasil? Para respondê-la, abordam-se, primeiramente, as contribuições teóricas que informam as mudanças do federalismo ante aos fenômenos do sistema internacional contemporâneo, assinalando os efeitos sobre a normatização da atuação internacional dos governos subnacionais pelos Estados. A análise comparativa entre Argentina e Brasil demonstra que as variações em relação à normatização constitucional da matéria influenciam na produção de efeitos legais dos acordos internacionais firmados pelos governos subnacionais de ambos os países.