Definição da competência em crimes virtuais

Abstract

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Crime previsto no artigo 241-a da lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. Artigo 109, v, da constituição federal. Competência da justiça federal reconhecida. Recurso desprovido.

Keywords

• crimes virtuais