Dilemas da terceirização de atividade fim no setor público a partir dos princípios constitucionais

Abstract

A pesquisa qualitativa, teórica e jurisprudencial empreendida, tem por escopo conceitos e definições acerca da terceirização, para avaliar sua aplicabilidade na Administração Pública nacional, com especial cotejo aos princípios constitucionais cogentes. O objeto de análise é a dicotomia existente entre as atividades-meio e as atividades-fim, na ótica dos Tribunais Superiores brasileiros. Acredita-se, por hipótese, que a terceirização nos serviços públicos possui limites no que concerne ao tipo de atividade a ser desenvolvida, se de meio ou finalística. A análise teórica ocupa-se dos resultados da tendência jurisprudencial, na última década, a fim de responder à questão central sobre a constitucionalidade (ou não) da terceirização de atividade-fim no setor público, concluindo-se que tal prática é inconstitucional, se irrestrita.