Consequencialismo no processo decisório em tempos de crise sanitária – teoria dos jogos e as ações regulatórias no combate à Covid-19

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o consequencialismo no processo decisório da Administração Pública no Brasil. Com as alterações provocadas na antiga Lei de Introdução ao Código Civil, hoje conhecida como LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a fundamentação técnica no processo decisório deixou de ser uma exigência formal voltada à função jurisdicional mas também passou a ser um requisito de validade para as atividades da gestão pública. Nesse processo de fundamentação, a teoria dos jogos pode ser uma ferramenta de alta relevância para o auxílio e fundamentação nas tomadas de decisões, principalmente quando o gestor se encontrar diante de cenários de alta complexidade como a atuação no combate à uma pandemia como a presente COVID-19. Não são mais admitidas fundamentações genéricas, meras afirmações de “busca do bem estar coletivo” ou “interesse social”, sendo necessária a demonstração das consequências das decisões e a forma de implementação das ações públicas.

Keywords

• Consequencialismo
• Fundamentação Decisória
• Teoria dos Jogos
• Reponsabilidade do Estado