Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2022)
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
Abstract
[Propósito] Este artigo aborda o modelo de governança setorial brasileiro da gestão de mão de obra de trabalhador avulso nos portos nacionais, analisando o mecanismo no contexto da política pública, caracterizando-a numa abordagem institucional, descritiva e legal. Além do resgate histórico, destacamos as recentes medidas jurídicas da União em função da pandemia de COVID-19. [Metodologia/abordagem/design] Por meio de uma revisão de literatura e dos pressupostos normativos, apresenta-se uma breve discussão teórica do problema, na perspectiva da regulação portuária brasileira. [Resultados] Demonstra-se a importância da manutenção do modelo de gestão de obra no marco regulatório nacional, desde que esse acompanhe a modernização do setor portuário. [Implicações práticas] Os resultados deste trabalho poderão subsidiar modificações legislativas e mudanças nas políticas públicas, de modo a fortalecer a regulação econômica setorial. [Originalidade/relevância do texto] Previsto em lei desde 1993, o modelo de gestão atual do trabalho portuário prevê uma estrutura monopolística em cada portos e, diante dessa característica peculiar, inexistem muitos estudos sobre como chegamos a esse ponto e como devemos evoluir. A bibliografia atual trata da questão sob um viés social, contudo, não adentra sobre a os impactos da perpetuação desse contexto na regulação. Este artigo dissemina conhecimentos e dá início às discussões sobre o tema.
