ANÁLISE JURÍDICA AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO DAS LAVRAS, MUNICÍPIO DE GUARULHOS (SP)

Abstract

O presente trabalho demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado que a parte norte, da área de estudo, ainda está conservada e precisa ser mantida. O referido trabalho deve ser utilizado como fonte de subsídio, para as autoridades públicas, a fim de meios legais e de fiscalização efetiva formas de manutenção do meio ambiente.

Keywords

• Legislação ambiental
• Área de Proteção Permanente
• Bacias hidrográficas.