Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Apr 2014)
Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil
Abstract
O presente trabalho visa a uma abordagem crítica da postura incoerente e assistemática que marca a execução penal no Brasil. Para tanto, após partir de uma análise dos aspectos macro da temática em foco – em que se procura descortinar os desígnios velados a que serve a execução penal no Brasil –, adentrase o plano micro, no que se desenvolvem considerações sobre a ausência de critérios na definição da data-base para a segunda progressão de regime. Nessa dinâmica, defende-se que o lapso temporal previsto como condição objetiva para acesso ao direito em questão deve ser tomado como termo final para a apuração quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos.
