INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E A (IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Abstract

O artigo realiza um estudo sobre o instituto do Agravo de Instrumento no âmbito do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105) diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do referido recurso, tecendo críticas sobre este entendimento e, ao final, defendendo uma posição intermediária por meio da aplicação da interpretação teleológica da norma jurídica.

Keywords

• Agravo de Instrumento
• Interpretação Extensiva
• Interpretação teleológica
• Superior Tribunal de Justiça