Prim@ Facie (May 2017)
Poder Local, Doações de Imóveis Públicos e Direitos Territoriais em Mossoró, RN
Abstract
As doações de áreas públicas a entidades privadas na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, mostram questão que se repete em várias partes do Brasil. A categoria jurídico-política de território é central na compreensão do espaço urbano democrático e a apropriação privada do solo. A privatização de espaços mediante jogos de poder local afeta o direito à cidade justa e democrática e revela a extensão do problema silencioso em que áreas de uso comum do povo e espaços livres, apesar da expressa vedação das leis nacional e local são privatizados, sob procedimentos formais e legislativos aparentemente legais. Na cidade, uma única família, os “Rosado” comanda a situação e a oposição, o embate político é também privatizado é “família”. Objetiva este trabalho ao trazer dados desse fenômeno da privatização do patrimônio público e coletivo, ratificar a continuidade de práticas ilegítimas das autoridades locais e como esse dano coletivo é silenciado e invisibilizado ainda que divulgado em meios oficiais. Usando a combinação de análise quantitativa na aferição do problema e o suporte teórico das análises qualitativas acerca do poder local e sua relação com a questão urbana, se mostrará uma tensão dialética entre propriedade e território. Analisando 41 doações entre junho de 2008 e outubro de 2013, de quase 600 mil m2 de terras públicas e o perfil de seus beneficiados, se conclui a partir do desenho teórico do poder e das práticas locais que o direito formal das leis é apenas um elemento no jogo de práticas do poder local. O território, categoria jurídico-cultural, político-geográfica ainda não predomina na regulação do espaço da cidade como direito fundamental, não se afirmou sobre a lógica da apropriação privada que predomina na propriedade do solo.
