Definição de “renda e proventos de qualquer natureza” para fins de tributação

Abstract

O imposto de renda, forma de exação com base legal albergada pela ConstituiçãoFederal, antes dessa, tinha previsão pautada principalmente no Código Tributário Nacional, que fora recepcionado pela Carta Magna vigente. Daí, surgem indagações acerca da possibilidade de erigir-se o conceito de renda e proventos de qualquer natureza a partir da legislação infraconstitucional e, consequentemente, atribuir ao legislador ordinário o poder de definir o cerne da materialidade do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Keywords

• Imposto de Renda Pessoa Física
• Renda e Proventos de qualquer natureza.