Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho

Abstract

Entre os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa está o direito à fixação dos limites da duração do trabalho e o direito à organização do trabalho, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar. A duração e a organização do tempo de trabalhofoi recentemente alterada no Código do Trabalho, com a sua flexibilização. A maioria dos trabalhadores confronta-se com uma exigência cada vez maior ao nível da sua vida profissional, com repercussões na sua vida pessoal e familiar. Muitas das análises sobre emprego relegam os problemas relacionados com as condições de trabalho ou o tempo de trabalho, mas estes são temas que convocam uma reflexão e exigem respostas do Direito do Trabalho. As recentes alterações ao Código do Trabalho português trazem novos critérios jurídicos, que tornam mais exigente a interpretação jurídica e a aplicação do Direito do Trabalho. Assim, o objeto deste estudo são as recentes alterações ao Código do Trabalho e o seu objetivo promover uma reflexão sobre o seu impacto nas condições de trabalho em Portugal. Com recurso à análise de conteúdo dos novos conceitos legais decompomos as consequências legais destes regimes de flexibilização da organização do tempo (evidenciando o aumento do tempo de trabalho) para os trabalhadores e para a inspeção das condições de trabalho.

Keywords

• Globalização
• Flexibilização do Tempo de Trabalho
• Precariedade Laboral
• Condições de Trabalho
• Trabalho Digno