A legalidade da intervanção preventiva e a Carta das Nações Unidas The Legality of Preventive Intervention under the UN Charter

Abstract

No presente trabalho o objetivo é analisar a legalidade da intervenção preventiva perante a Carta das Nações Unidas. Pretende-se avaliar a questão sob o aspecto jurídico. Ao fazê-lo, serão apresentados casos que ilustram os argumentos favoráveis e contrários ao uso preventivo da força. Será analisada também a questão da responsabilidade de proteger como possibilidade do uso preventivo da força em situações de violações graves dos direitos humanos.This paper aims to analyze the lawfullness of preventive intervention under the United Nations Charter. The objective is to assess a legal perspective. In doing so, case-studies will be presented to illustrate the arguments in favor of and against the preventive use of force. In addition, the 'responsability to protect' will be analized as a possibility of the preventive use of force in situations of serious violation of human rights.

Keywords

• Direito internacional
• ONU
• uso preventivo da força
• legítima defesa preventiva
• intervenção humanitária
• International law
• the UN
• preventive use of force
• preventive self-defence
• humanitarian intervention