Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (Nov 2024)
MUDANÇA PARADIGMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS NA CORTE IDH APÓS 2017: ALÉM DO DIREITO AO TRABALHO, QUAIS NOVOS HORIZONTES SE DESCORTINAM?
Abstract
Diante da proteção progressiva dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, prevista no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e do atual entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da possibilidade de justiciabilidade direta dos referidos direitos, o presente artigo possui, como foco, investigar quais são os direitos sociais atualmente considerados justiciáveis pela Corte Interamericana, após a mudança paradigmática ocorrida em 2017, no caso Lagos del Campo versus Perú. Nessa conjectura, busca-se responder à seguinte problemática: quais são os direitos sociais atualmente considerados justiciáveis perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, após a mudança paradigmática ocorrida em 2017, no caso Lagos del Campo versus Perú, ou seja, essa evolução se estende além do direito ao trabalho? Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, bem como se faz uso da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Depreende-se que, atualmente, além do direito ao trabalho e das condições laborais, o direito à saúde e o direito à seguridade social são os direitos sociais considerados justiciáveis perante o Tribunal Interamericano, na ordem de direitos subjetivos. Desse modo, a proteção de forma direta dos direitos sociais vem-se ampliando desde 2017, o que ressalta a importância de considerar esses direitos sociais como exigíveis perante a Corte Interamericana, uma vez que esse reconhecimento os torna passíveis de acionamento em caso de violação pelos Estados-partes que reconhecem a competência da Corte Interamericana, superando a compreensão dos direitos sociais como meros direitos programáticos.
