Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2015)
Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Abstract
Propósito – Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design – Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas. Resultados – Como resultado afirma-se que, apesar da regulação estatal ter a possibilidade de gerar falhas, essa forma de atuação é menos dispendiosa do que a desregulamentação do setor. Implicações práticas – Demonstra-se a importância da qualidade das normas regulamentadoras e a complementariedade da atuação dos órgãos responsáveis pelo registro de agrotóxicos.
