O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais Autores Stella Farfus Santos

Abstract

[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal nº 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O artigo meditará acerca dos desafios para implementação prática de tal norma de referência. [Resultados] São suscitadas algumas proposições sobre as linhas gerais da futura norma de referência sobre o tema, a ser elaborada pela ANA no ano de 2022, conforme sua agenda regulatória.

Keywords

• ana
• saneamento básico
• agências infranacionais
• regulação
• governança