Direitos humanos e cidadania: a participação no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Abstract

A participação – princípio constitucional – é um direito do cidadão brasileiro para que possa defender seus interesses. Recentemente os Direitos Humanos passaram por um processo de internacionalização e, a partir disso, a jurisdição para conhecer as violações de direitos humanos não é mais exclusiva do Estado em que ocorreu o fato, mas de toda a sociedade internacional. Esse movimento redefine o próprio conceito de cidadania ao ampliar a gama de direitos dos cidadãos. Portanto, as vítimas de violações de direitos humanos têma possibilidade de buscar a reparação dos danos que lhes foram causados através de um novo meio de participação, que consiste na formulação de denúncias a organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo desenvolver o tema dos direitos humanos com um enfoque internacional, mais especificamente sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos como um novo meio eficaz dos cidadãos participarem.

Keywords

• cidadania
• direitos humanos
• constitucionalismo contemporâneo