POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA

Abstract

A presente pesquisa objetivou analisar a maneira pela qual o direito humano ao acesso à água potável e ao esgotamento sanitário encontra-se intrinsicamente relacionado às políticas públicas, enquanto instrumentos efetivadores de direitos fundamentais, precipuamente, os de viés prestacional, que exigem uma atuação positiva do Estado, criando as condições materiais necessárias ao exercício de tais direitos. Com isso, buscou-se discorrer a respeito das principais nuances acerca da importância do reconhecimento do direito à água e ao saneamento básico enquanto direito humano. Almejou-se, ainda, verificar a problemática tangenciada na consubstancialização dos direitos fundamentais de cunho social, por meio do implemento de políticas públicas. Por derradeiro, intencionou-se evidenciar o dever do Estado na escolha e promoção de medidas que viabilizem o direito à água potável e ao saneamento básico – enquanto direito humano fundamental e autônomo – indispensável ao conteúdo mínimo de diversos outros direitos, que dependem deste para a sua completa fruição. Conclui-se que apesar das previsões legais, o saneamento básico no Brasil ainda é um desafio complexo. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.

Keywords

• Direito Humano ao Acesso à Água Potável e ao Esgotamento Sanitário
• Direitos Fundamentais
• Direitos Sociais
• Políticas Públicas.