Pessoa com deficiência e o direito a educação inclusiva no Brasil

Abstract

O trabalho pretende analisar a importância da consolidação do direito à educação, principalmente aquela desti-nada à população com deficiência. Depois de reconhecida em diversos dispositivos legais e internacionais, a obrigatoriedade de se ofertar a educação inclusiva de-pende de atuação do Estado, da família e da sociedade para sua efetivação. De-ve-se possibilitar e priorizar a colocação do educando com deficiência no sistema regular de ensino, para que se garanta o processo de aprendizagem democrático e respeitando as diferenças. Demons-trar-se-á também a relevância do Estado 148Pessoa com deficiência e o direito a educacâo inclusiva no Brasilno desenvolvimento de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos funda-mentais, principalmente no sentido de amparar as pessoas com deficiência. Por fim, faz-se uma breve análise do papel do Poder Judiciário no controle das po-líticas públicas. A pesquisa baseia-se no método dedutivo, utilizando-se da técni-ca de pesquisa bibliográfica, com análise doutrinária e legislativa especializada.

Keywords

• pessoa com deficiência
• inclusão
• acessibilidade
• educação
• políticas públicas