Models of consumer protection regarding the law applicable to international consumer contracts and suggestions for Brazilian law / Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões

Abstract

Abstract:This article addresses three models identified in determining the law applicable to international consumer contracts. Through a methodology of comparative legislation, the European (also adopted in Quebec, Argentina, Japan and the Dominican Republic), the Brazilian and the Chinese (which is similar to the Panamanian) models are presented. It is intended, after the review of these models, verify if Brazilian existing model is the best one, and, if it is not, make a suggestion to improve the protection of the vulnerable part in these situations. Resumo: O presente artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e também o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

Keywords

• consumer law.
• private international law
• international consumer contracts
• applicable law
• direito do consumidor
• direito internacional privado
• contratos internacionais de consumo
• lei aplicável