Ratio Juris (Apr 2024)
Transfobia e heteronormativismo em uma política carcerária “à brasileira”
Abstract
O presente artigo trata da transfobia na política carcerária brasileira, à luz da Teoria do Garantismo aplicada à Lei de Execução Penal (LEP). Problematiza-se, nessa senda, qual a importância de uma compreensão hermenêutica genuinamente garantista da LEP para o combate à transfobia na política carcerária brasileira. O objetivo geral é propor uma revisão da política carcerária brasileira, insculpida no mencionado diploma, mediante alteração legislativa, para que se passe a contemplar a identidade de gênero como fator de discriminação positiva no ambiente prisional. Para atingir esse desiderato, intenta- e: analisar as particularidades da política carcerária brasileira; estudar a forma como o preconceito influencia de fora pra dentro do cárcere; e investigar como a Teoria do Garantismo Penal pode ser aplicada à Lei de Execução em prol da diversidade sexual dentro cárcere. Adotou-se, na aproximação do tema, a pesquisa dialética e, na condução do trabalho, o método descritivo, com o levantamento de dados e revisão bibliográfica, utilizando- se de livros, artigos, dentre outras obras acerca do tema, bem como a legislação nacional, e pode ser classificada como qualitativo-quantitativa. Conclui-se que o preconceito e a discriminação têm seu início do lado de fora do cárcere e essa realidade influencia, negativamente, a política carcerária brasileira e ocasiona no desrespeito de direitos que pode ser solucionado através de uma mudança de mentalidade por parte da população e do agir do Estado por meio de políticas públicas e da sua atividade legiferante com a reforma de artigos na LEP e também na sua atividade jurisdicional garantindo os direitos.
