Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias

Abstract

O tema deste artigo propõe uma discussão entre direitos fundamentais e direito tributário, fomentada a partir da reflexão teórica sobre o princípio da dignidade humana como parametrizante do princípio da vedação de tributos com efeito de confisco. Assim, objetiva a demonstração (construção) de uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias, na busca de eficácia social dos direitos.

Keywords

• confisco tributário. dignidade humana. direito tributário. direitos fundamentais. gestão pública. políticas públicas.