Moradia adequada: um direito sobressalente como vital em tempos de Covid-19

Abstract

O presente artigo versa sobre a mora dos poderes públicos concernente à efetivação do direito fundamental à moradia para milhões de brasileiros e o agravamento das consequências da falta de habitação adequada em decorrência do surto pandêmico da Covid-19. Apresentam-se, inicialmente, alguns aspectos gerais interpretativos das cláusulas constitucionais garantidoras desse direito. A seguir, faz-se a comparação de dados sobre a Covid-19 e as condições habitacionais para demonstrar que o direito à moradia adequada se correlaciona diretamente com o direito à saúde e à vida. Conclui-se, ao final, pela inconstitucionalidade dos instrumentos de planejamento dos gastos públicos quando estes forem omissos em alocar recursos para se fazer fronte às prestações materiais, por intermédio das quais o direito à moradia adequada se realiza.

Keywords

• Moradia adequada, direito fundamental, mínimo vital, Covid-19.