FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS REGULADORES E FISCALIZADORES A ADASA NO CONTEXTO DO DISTRITO FEDERAL

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar as funções desempenhadas pelos diversos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização dos recursos hídricos federais, estaduais e municipais e as atribuições delegadas à ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. A partir de 1997, em nível federal, foram criadas várias agências para regular e fiscalizar setores como energia, telecomunicações, dentre outros, destacando como inovadora a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, dedicada a regular o uso de um dos nossos mais importantes recursos naturais, que é a água. Em nível estadual, foram criadas as agências reguladoras multissetoriais, especializadas mais nas áreas de saneamento e fiscalização dos serviços públicos.