Limites das Equipes Multidisciplinares do Poder Judiciário Brasileiro na Recomendação de Decisões Judiciais

Abstract

Nas últimas décadas, o Poder Judiciário do Brasil estruturou equipes compostas de diferentes especialidades (p. ex., Psicologia, Serviço Social) para auxiliar juízes na tomada de decisões judiciais, sobretudo por meio do esclarecimento de aspectos extrajurídicos indispensáveis à proteção de direitos. Não é incomum, porém, que estas equipes recomendem as próprias decisões a serem tomadas pelos magistrados em cada caso. O presente artigo discute teoricamente os limites das equipes multidisciplinares na recomendação de decisões judiciais. Para tanto, articulam-se inicialmente argumentos que podem justificar as recomendações feitas pelas equipes e, em seguida, analisam-se criticamente as implicações desta prática. Por fim, argumenta-se que as equipes devem se abster de recomendar decisões judiciais e somente sugerir encaminhamentos de suas respectivas especialidades, exceção feita aos casos em que há expressa determinação legal para estas recomendações.

Keywords

• Poder Judiciário
• tomada de decisão judicial
• equipe multidisciplinar
• ética na administração pública
• ética profissional