Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy (Jun 2022)
RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
Abstract
O presente artigo tem por objeto o estudo dos limites jurídicos aplicáveis na revisão aduaneira da classificação de mercadorias decorrentes do princípio da proteção da confiança.
Keywords
