TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE BENS INCORPÓREOS DIGITAL E O ENTENDIMENTO DE ALGUNS TRIBUNAIS

Abstract

Considerando a herança digital no contexto de Direito Sucessório brasileiro tem-se como objetivo expor o entendimento dos tribunais a respeito dos bens incorpóreos quando se tratar da transmissão da herança digital. Para tanto, realizou-se estudo teórico na perspectiva do Direito de Sucessão, ponderando a respeito dos fatos ocorridos no Brasil, publicados em plataformas de notícias digitais, na qual tornaram- se demandas judiciais. Sendo assim, observou-se, que os bens digitais não tem um regramento específico acerca de transmissão sucessória na legislação brasileira; há uma lacuna jurídica a ser preenchida pelo poder judiciário em casos de conflitos judiciais, o que permite concluir que, ainda, não há um entendimento pacífico dos tribunais pesquisados acerca da transmissão de bens incorpóreos digitais, cada um seguindo uma ideia de perspectiva diferente.

Keywords

• Bens incorpóreos
• Herança digital
• Transmissão sucessória