Civilistica.com (Dec 2022)
Há ou não há dever de renegociar contratos? Seria apenas uma oportunidade?
Abstract
O texto propõe reflexão acerca do dever ou da oportunidade em se renegociar os contratos, a partir dos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e o princípio da liberdade de contratar, com especial atenção ao princípio do pacta sunt servandano contexto das diretrizes na Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) e também com a abordagem das técnicas de negociação baseadas em critérios subjetivos e objetivos, com vistas à preservação do vínculo negocial.
