A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito

Abstract

Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos ilícitos), pelo risco e por fatos lícitos – na medida em que pode haver responsabilidade da Administração Pública (AP), em certas situações em que a sua conduta seja efetuada de forma lícita. Será enaltecida a relevância da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, em articulação definida com a Constituição da República Portuguesa, com o Código Civil, e com o Código das Expropriações Português.

Keywords

• Responsabilidade. Estado. Ilicitude. Licitude. Indemnização pelo sacrifício.