Homa Publica (Jun 2021)
A exploração trabalhista de migrantes indocumentados frente à lógica corporativa
Abstract
A globalização reverbera a internacionalização de capital e a abertura dos países para a livre circulação de mercadorias e pessoas. Porém, intensifica as desigualdades socioeconômicas, fazendo com que esse cenário não seja acessível aos grupos mais vulneráveis, em especial, migrantes indocumentados. Partindo dessa perspectiva, o trabalho objetiva compreender a condição desses indivíduos frente à exploração trabalhista a que estão sujeitos no meio empresarial. A abordagem justifica-se pela relevância temática envolvendo a violação de direitos humanos por empresas transnacionais associada à realidade migratória. Utiliza-se a Teoria Crítica dos Direitos Humanos como marco para analisar o Parecer Consultivo nº 18 de 2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, primeiro documento de caráter internacional a tratar especificamente da garantia aos direitos de migrantes indocumentados, estruturando o debate sobre suas violações por entes públicos e privados. Ao final, busca-se responder se o documento é suficiente para a proteção dos migrantes indocumentados na agenda de Direitos Humanos e empresas, partindo da hipótese de que o simples reconhecimento de direitos não basta para sua efetivação. A metodologia utilizada resultou de consulta direta ao documento analisado e revisão bibliográfica. Conclui-se que o documento não é suficiente para a efetivação dos direitos a que se propõe discutir.
