Saúde, Ética & Justiça (Jun 2017)
O estupro na perspectiva jurídica
Abstract
O presente artigo irá abordar como o crime de estupro vem sofrendo transformações no que se refere à sua conceituação jurídica, à conceituação de vítima, o tipo de penalidade aplicada desde a legislação portuguesa anterior ao Código Penal do Império até o Código Penal vigente. Além disso, abordará também a Lei 8.072 de 25/07/1990 que irá considerar o estupro como crime hediondo e as novas propostas do Anteprojeto de Lei para reformulação do atual Código Penal Brasileiro. Este artigo faz parte da dissertação de mestrado em Psicologia Social apresentada pela autora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1994, sobre o estudo das Representações Sociais do estupro.
