Scientia Iuris (Dec 2009)
Economic globalisation. Regional integration and protection of foreign investments in Brazil<br> Globalização econômica. Integração regional e proteção de inversões estrangeiras no Brasil
Abstract
Economic globalization poses a challenge to enterprises looking for new markets. These enterprises search for new markets in countries that belong to regional integration organizations whose regulations- as well as those of the internal system of each country - shape the legal framework for foreign investments. Foreign enterprises investing in Brazil, for instance, are affected by Brazilian law as well as by Mercosur regulations. This article focuses on the Multilateral Investment Guarantee Agency and its insurance schemes - an institution that protects foreign investment in Brazil - as well as on a description of the Multilateral Conventions which rule the treatment and protection of foreign investments. This article concludes with a review of Mercosur´s main legal documents to protect investments and their interaction with Bilateral Investment Treaties, containing the new international law on foreign investments. To this day, Brazil has signed some bilateral investment treaties but has not yet ratified them.A globalização econômica tem posto um desafio às empresas que buscam novos mercados. Introduzem-se em países que pertencem a Organizações de integração regional, cujas normas, além das internas de cada país, configuram o marco jurídico de suas intervenções. As empresas estrangeiras que investem no Brasil ficam, portanto, afetadas pelo Direito brasileiro e à sua pertinência ao MERCOSUL. Como passo prévio ao estudo do sistema mais adequado à proteção dos investimentos no Brasil, e do Organismo Multilateral de garantia de Investimento, e seus esquemas de asseguramento, o presente trabalho contém a descrição dos Convênios multilaterais que regulam o tratamento e proteção dos investimentos exteriores. O artigo conclui com o estudo dos intrumentos legais para a proteção dos investimentos no MERCOSUL e sua interação com os Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimento (APPRIs), que contêm o novo Direito Internacional na matéria e que o Brasil, atualmente, não tem feito parte de sua regulação.
