Revista de Direito Sanitário (Jul 2018)
Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
Abstract
Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.
Keywords