Revista de Direito Setorial e Regulatório (Sep 2022)
Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal
Abstract
[Propósito] O presente estudo se destina a investigar a natureza responsiva da regulação de contratos de compartilhamento de infraestrutura (CCIs) de serviço móvel pessoal (SMP), que pode ser evidenciada tanto pelo corpo regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sob a Lei nº 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), quanto pela mudança abordagem empreendida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na análise de Atos de Concentração (ACs) relativos a esse tipo de arranjo contratual. Dessa maneira, o recrudescimento do CADE no tratamento de CCIs de SMP parece indicar uma escalada em uma pirâmide de incentivos e sanções estabelecida pelas previsões regulatórias da ANATEL sobre o tema – de natureza amplamente autorizativa, ainda que com indicativos claros de comportamentos desejáveis e indesejáveis pelos agentes regulados –, diante do crescimento de ameaças ao bem-estar de consumidores (art. 88, 5º, §5º, Lei nº 12.529/2011) e, consequentemente, à universalização e qualidade de serviços de telecomunicações (art. 2º, LGT) – ponto de encontro entre os objetivos de ambas as políticas regulatórias específicas.
