Tempo Social (Nov 2003)
Lei e ordem no segundo governo FHC
Abstract
Este artigo dá continuidade a um ensaio anterior (Adorno, 1999) sobre as atividades governamentais do primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Seu propósito é analisar a política de segurança pública formulada e implementada pelo governo em sua segunda gestão (1999-2002). A partir de uma síntese das principais conclusões, este ensaio explora o alcance das iniciativas introduzidas em três domínios: direitos humanos, controle do tráfico internacional de drogas e controle social - com destaque para o II Programa Nacional de Direitos Humanos, o I Plano Nacional de Segurança Pública e as políticas de controle do tráfico de drogas -, procurando concentrar sua atenção nas mudanças ocorridas na conduta dos agentes e das agências governamentais em relação ao mandato anterior. Tal como no estudo anterior, a análise procura inventariar alguns dos constrangimentos políticos que limitaram o alcance e o escopo das diretrizes formuladas e implementadas.This paper is a follow up of a previous article (Adorno, 1999) on the governmental activities of president Fernando Henrique Cardoso's first term of office. The idea here is to analyze the public safety policy that was created and implemented by the government during his second term (1999-2002). Based on a summary of the main conclusions, this study looks at how far-reaching were the initiatives introduced in three domains: human rights, international drug traffic control and social control - highlighting the 2nd National Program of Human Rights, the 1st National Program of Public Safety, and the policies for drug traffic control. A close look was taken at the changes that occurred in the way the agents and the governmental agencies acted comparatively to the previous mandate. As in the first study, an inventory is made of some of the political constraints that limited the reach and scope of the formulated and implemented norms.
Keywords
