Tráfico internacional de crianças e suas consequências no instituto da adoção internacional

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar o crime de tráfico de crianças para fins de adoção ilegal e as consequências dessa prática no instituto da adoção internacional. Dessa forma, será realizada a distinção do instituto da adoção internacional e o tráfico internacional de crianças, bem como a faixa etária tutelada nos documentos jurídicos internacionais e do Brasil. Para tanto, é necessário observar a evolução dos direitos humanos em declarações e convenções, bem como quais as normas vigentes na legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes. Além do mais, é necessário entender que a adoção internacional é proveniente de um processo jurídico regular formal, para que sejam cessadas as abordagens desacertadas acerca do instituto devido à prática das adoções internacionais ilegais. Por fim, analisaremos alguns precedentes jurisprudenciais para verificar como o ordenamento jurídico brasileiro tem abordado a matéria.

Keywords

• Tráfico Humano
• Criança e Adolescente
• Adoção Internacional