Parcelamento de débitos tributários: Estimulo à sonegação fiscal ou resgate da atividade econômica?

Abstract

O objetivo deste texto é apresentar uma análise acerca do uso do parcelamento especial de débitos tributários pelo Estado Brasileiro, como mecanismo de trazer ao erário valores de tributos não pagos e seus reais impactos empresariais, no sentido de representarem um estímulo ao sonegador fiscal, em contraponto ao socorro financeiro tributário de empresas endividadas. Para tanto, é feito um breve diagnóstico dos­ parcelamentos especiais concedidos pelo governo federal. Ao final, busca-se avaliar se o parcelamento de débitos tributários no Brasil tem atingido os resultados esperados na melhoria da arrecadação, se a falta de arrecadação tem se mantido ou ampliado, e quais os impactos sobre as empresas que, por fatores exógenos, se tornaram devedoras tributárias e se utilizam do parcelamento como forma de se reerguer economicamente.

Keywords

• Parcelamento. Débitos. Tributário. Sonegação. Arrecadação