Controvérsias sobre as relações negociais com o setor público: um estudo sobre a terceirização no Brasil

Abstract

O presente artigo discute o processo de terceirização, tomando como referência uma pesquisa jurídica de revisão e de natureza exploratória, cujo objetivo foi desenvolver uma análise fática da evolução da terceirização na Administração Pública no mundo e no Brasil, bem como dos marcos axiológicos oriundos de uma série de especialistas e doutrinadores, a fim de demonstrar a partir de uma lógica dedutiva que a polêmica produzida por discursos contrários e a favor tem repercussão conflitante, mesmo, quando canalizada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), já que não existe uma legislação específica no país.

Keywords

• Administração Pública; responsabilidade subsidiária; terceirização