Revista Espaço Acadêmico (Oct 2017)
O status do município brasileiro na ordem constitucional vigente
Abstract
A Constituição Federal de 1988 traçou as linhas gerais do federalismo brasileiro, classificado como centrífugo e cooperativo. O município surge nesse contexto como ente federativo, gozando de autonomia política, administrativa e financeira, além de competências próprias cujo critério adotado foi o do interesse local. Não obstante o caráter inovador do texto constitucional, os municípios brasileiros encontrar cotidianamente uma série de desafios a enfrentar no interior do nosso federalismo. O presente trabalho visa apresentar o status do município brasileiro na ordem constitucional vigente, traçando considerações acerca de suas peculiaridades e desafios.
