O papel e os limites do anonimato: em busca de uma interpretação constitucionalmente adequada

Abstract

A partir de uma perspectiva crítica à interpretação ampliativa sobre a vedação constitucional ao anonimato, o artigo se propõe a investigar as funções das diferentes técnicas de restrição de identificação de indivíduos no exercício de variados direitos fundamentais, com o objetivo geral de: (i) compreender o papel e os limites do anonimato; e (ii) propor parâmetros para uma interpretação constitucionalmente adequada, capaz de orientar a análise e a aplicação do conceito em casos controversos, seja no ambiente físico ou digital. Tem-se como hipótese que o anonimato é uma técnica legítima de gestão da identidade, especialmente quando vinculada ao exercício da liberdade de expressão, à garantia da integridade física e moral e à proteção da privacidade e de dados pessoais. A partir de revisão bibliográfica, levantamento e discussão da legislação aplicável e análise de casos paradigmáticos recentes é possível constatar que o anonimato é um instrumento viabilizador de direitos fundamentais, afastando-se a concepção que o associa a uma prática, em si mesma, absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico. Em contrapartida, é defendida uma abordagem proporcional, que leve em consideração o contexto e as evidências disponíveis nos casos concretos, bem como recuse e veja com ceticismo o estabelecimento de medidas restritivas extremas ao anonimato ou baseadas em vedações e regras genéricas.

Keywords

• anonimato.
• liberdade de expressão.
• privacidade e proteção de dados pessoais.