Direito de arrependimento e abuso de direito: uma análise dos casos de aquisição de passagem aérea fora do estabelecimento comercial

Abstract

A partir do acórdão lavrado pelo Desembargador Celso Silva Filho, da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível n.º 0102883-66.2013.8.19.0001, analisa-se a aplicação, às relações de consumo envolvendo aquisição de passagens aéreas pela internet, do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento ao consumidor que celebra contratos de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Privilegiando-se a análise funcional do direito ao arrependimento, busca-se, à luz da metodologia civil-constitucional, investigar as particularidades da aquisição online de bilhetes aéreos, para então, propor parâmetros que viabilizem o controle de abusividade no exercício de tal direito pelos consumidores.

Keywords

• prazo de reflexão
• comércio eletrônico
• passagens aéreas
• relações de consumo